Notícias do Fórum


5/12/08
Fórum de Combate à Corrupção lança nota técnica sobre contratação de OSCIPs

Documento, resultado de um trabalho conjunto feito por diversas instituições que integram o Fórum Permanente de Combate à Corrupção em Pernambuco, fornece orientação aos prefeitos

Às vésperas do Dia Internacional Contra a Corrupção, 9 de dezembro, o Fórum Permanente de Combate à Corrupção em Pernambuco lança nota técnica sobre a celebração de termos de parceria entre Prefeituras Municipais e Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPs). O documento orienta os prefeitos para que as parcerias com essas entidades do terceiro setor sejam firmadas corretamente.

Nota técnica é a consolidação do entendimento dos órgãos de fiscalização e controle a respeito de temas importantes ligados à aplicação de recursos públicos, elaborada com base nas irregularidades detectadas no estado. No caso das OSCIPs, os problemas são vários, como:

a)Termos de parceria através dos quais as OSCIPs passam a gerenciar e executar integralmente os programas de governo de responsabilidade da prefeitura, que torna-se um mero repassador dos recursos públicos, inclusive sem exercer o dever de fiscalizar a execução do termo;
b)Contratação de profissionais pelas OSCIPs irregularmente qualificados como “voluntários”, de modo a burlar as legislações trabalhista, previdenciária e tributária, o que traz prejuízos as cofres públicos e retira direitos dos profissionais;
c)Termos de parceria com entidades que não possuem a qualificação de OSCIP ou que possuem qualificação diferente da área para a qual foi celebrada a parceria;
d)Termos de parceria que não definem de forma clara os objetivos e metas a serem atingidos, e resumem-se a descrições genéricas que inviabilizam a ação de controle sobre os resultados propostos;
e)OSCIPs que atuam na área de saúde utilizando instalações, recursos humanos e materiais da própria prefeitura;
f)Prestação de Contas do termo de parceria celebrado entre a prefeitura e a OSCIP sem apresentação de documentos que comprovem as despesas relacionadas.

O Fórum ressalta que essas irregularidades consistem em atos de improbidade administrativa, que atentam contra os princípios da administração pública e podem causar prejuízos aos cofres públicos. Por meio da nota técnica, o Fórum alerta os prefeitos e pede as seguintes providências:

a) Encaminhar projeto de lei sobre a regulamentação da qualificação de OSCIPs;
b) Verificar se é regular o funcionamento das OSCIPs, e comprovar previamente sua capacitação e experiência na área de atuação correspondente ao programa a ser executado;
c) Fazer constar nos termos de parceria todas as exigências e cláusulas legais, especialmente aquelas que tratam do detalhamento de objetivos, metas, cronograma, procedimentos de execução e critérios de avaliação de desempenho;
d) Exigir das entidades parceiras a apresentação de relatórios sobre a execução do objeto do termo de parceira;
e) Exigir certidões negativas da entidade parceira antes de assinar o termo de parceria;
f) Verificar se as entidades contratadas por termo de parceria submetem-se a regulamento próprio de contratação de obras e serviços, observados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e eficiência;
g) Exigir das entidades parceiras as prestações de contas que comprovem a correta aplicação dos recursos repassados;
h) Fiscalizar a execução das atividades;
i) Fiscalizar, também, a contratação de pessoal por parte da entidades parceira, verificando o cumprimento da legislação para evitar que o município, posteriormente, tenha que arcar com o pagamento de indenizações trabalhistas.

Transparência

O Fórum já está trabalhando para a divulgação de uma segunda nota técnica, em janeiro de 2009, sobre o tema “transparência nos atos das administrações públicas municipais”. O objetivo é promover maior divulgação das receitas e gastos governamentais, para facilitar a atuação do controle oficial e do próprio controle social.

Já existem, no Brasil, experiências interessantes nesse sentido, como as “salas de transparência” oferecidas por algumas prefeituras, onde qualquer cidadão pode buscar informações sobre a aplicação dos recursos públicos, inclusive com acesso a documentos referentes a receitas e despesas públicas. Para os integrantes do Fórum, é importante que os municípios ofereçam, na Internet, portais da transparência que facilitem o acesso a esse tipo de informação, como já ocorre nas áreas federal e estadual.


Assessoria de Comunicação Social
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Telefone: (81) 2121.9869
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