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15/3/12
FOCCO-PE discute transparência, controle social e acesso a informações públicas

Encontro debaterá o cumprimento da Lei de Acesso à Informação e o encaminhamento de propostas para a 1ª Conferência Nacional sobre Transparência e Controle Social

Na próxima sexta-feira (16), os integrantes do Fórum Pernambucano de Combate à Corrupção (FOCCO-PE) estarão reunidos para debater as propostas que serão encaminhadas pelo grupo à 1.ª Conferência Nacional sobre Transparência e Controle Social (1.ª Consocial).

Na ocasião, também serão discutidas as medidas a serem tomadas pelos órgãos para cumprir a Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/11), que entrará em vigor no próximo dia 16 de maio.

O evento acontecerá das 9h00 às 13h00, na sede da Procuradoria Regional da República da 5.ª Região, órgão do Ministério Público Federal (MPF).

1.ª Consocial – Com o tema “A Sociedade no Acompanhamento e Controle da Gestão Pública”, a 1.ª Consocial tem o objetivo de promover a transparência e estimular a participação da sociedade no acompanhamento e controle da gestão pública, contribuindo para um controle social mais efetivo e democrático.

Realizada pela Controladoria-Geral da União (CGU), a conferência conta com etapas preparatórias que vêm sendo realizadas desde julho de 2011 em todo o Brasil, e se encerrarão em abril deste ano. A 1.ª Consocial deve mobilizar mais de 1 milhão de brasileiros que serão representados por cerca de 1.200 delegados na etapa nacional, que acontecerá entre os dias 18 e 20 de maio de 2012, em Brasília.

As propostas e diretrizes elaboradas na 1.ª Consocial irão subsidiar a criação de um Plano Nacional sobre Transparência e Controle Social, podendo ainda transformar-se em políticas públicas e projetos de lei e, até mesmo, passar a compor agendas de governo em âmbito municipal, estadual ou nacional.

A auditora da CGU Fernanda Calado explica que conferências são instrumento de democracia participativa, como os conselhos municipais, estaduais e nacionais e as políticas de orçamento participativo. Segundo ela, o Brasil tem promovido, nos últimos anos, conferências em diversas áreas, como saúde, segurança e juventude, mas esta é a primeira que tem como tema transparência e controle social.

A conferência nacional aglutinará as propostas das conferências estaduais e municipais, organizadas pelo poder público, e também das conferências livres, que podem ser realizadas por qualquer grupo de cidadãos, como associações de bairros, entidades estudantis, grupos religiosos e quaisquer conjunto de pessoas que tenham interesse em se reunir para debater o tema.

“A 1.ª Conferência Livre do FOCCO-PE é o espaço em que o fórum vai discutir diretrizes de prevenção e combate à corrupção. Essas ideias serão levadas à conferência nacional, que acontecerá entre os dias 18 e 20 de maio”, diz Fernanda Calado.

Os cidadãos também podem participar da Conferência Virtual da 1ª Consocial, que será realizada pela Internet entre os dias 19 de março e 8 de abril. O objetivo dessa etapa é ampliar ainda mais a participação popular nas discussões. Oitenta propostas selecionadas na Conferência Virtual serão encaminhadas à Conferência Nacional.

Acesso à Informação – No dia 16 de maio de 2012, entrará em vigor a Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/11), que regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas. A partir de então, todos os órgãos públicos serão obrigados a fornecer, mediante solicitação, documentos, arquivos e estatísticas sob sua guarda.

A regra se aplica aos órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário – em nível federal, estadual, distrital e municipal –, aos Tribunais e Contas e ao Ministério Público, bem como às autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Com o objetivo de auxiliar os demais órgãos do FOCCO-PE a se estruturar para garantir o cumprimento da Lei de Acesso à Informação, auditores da CGU farão uma apresentação sobre os principais pontos da norma e as medidas que devem ser tomadas para garantir seu cumprimento.

Fernanda Calado explica que a Lei n.º 12.527/11 cria mecanismos para tornar efetivo o direito já previsto na Constituição Federal. “Antes, cada órgão lidava com o acesso à informação de uma maneira diferente, não havia um padrão. Agora, as regras, prazos e procedimentos serão os mesmos”.

Para a auditora da CGU, a transparência, além de ser um direito do cidadão, é fundamental para o controle social. “A participação dos cidadãos resulta na melhoria da gestão pública e na maior efetividade do combate à corrupção”, afirma.

Para apresentar a Lei, a CGU criou a cartilha “Acesso à Informação Pública”, disponível no site da instituição.

FOCCO-PE – Criado em março de 2008, o FOCCO-PE reúne 22 órgãos públicos federais e estaduais ligados ao repasse, controle e fiscalização das verbas públicas em Pernambuco, como Ministério Público Federal (MPF), Ministério Público de Pernambuco (MPPE), Controladoria Geral da União (CGU), Tribunal de Contas da União (TCU) e Tribunal de Contas do Estado (TCE). O objetivo do grupo é promover o trabalho em parceria para tornar mais eficiente o combate à corrupção, além de estimular a participação da sociedade na fiscalização desses recursos.

Assessoria de Comunicação Social
Procuradoria Regional da República da 5.ª Região
Telefone: (81) 2121.9869
E-mail: ascom@prr5.mpf.gov.br


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