Notícias do Fórum


25/10/13
Municípios pernambucanos não cumprem Lei de Acesso à Informação

Fórum Pernambucano de Combate à Corrupção discute providências para que as Prefeituras divulguem na Internet as informações obrigatórias sobre receitas e despesas

Desde o dia 28 de maio de 2013, todos os municípios do país estão obrigados a divulgar na Internet informações sobre receitas e despesas, como registros de repasses ou transferências de recursos financeiros, editais e resultados de procedimentos licitatórios e dados gerais para o acompanhamento de programas, ações, projetos e obras. A exigência foi estabelecida pela Lei Complementar n.º 131/2009 e pela Lei n.º 12.527/2011 – conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI) –, mas não é devidamente cumprida em Pernambuco.

O Fórum Pernambucano de Combate à Corrupção (FOCCO-PE), formado por representantes do Ministério Público Federal (MPF), Ministério Público de Pernambuco (MPPE), Tribunal de Contas da União (TCU), Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) e da Controladoria-Geral da União (CGU), entre outros órgãos, reúne esforços, nas respectivas esferas de atuação de cada entidade, para que as Prefeituras cumpram a legislação.

Levantamento técnico apresentado ao FOCCO-PE pela Controladoria Regional da União em Pernambuco (CGU-PE) aponta que nenhum dos 185 municípios do estado atende integralmente às determinações legais. Desses, 44 sequer possuem endereço eletrônico. Devido à situação irregular, conforme a LC 131/2009, esses municípios estão sujeitos a deixar de receber recursos federais mediante transferências voluntárias – verbas que não decorrem de determinação constitucional ou legal nem sejam destinadas ao Sistema Único de Saúde.

Brasil Transparente – A fim de auxiliar as prefeituras, em todo o país, na implementação das exigências da LAI, o Governo Federal, por intermédio da CGU, lançou o Programa Brasil Transparente. Sem nenhum ônus para as administrações municipais, a iniciativa oferece capacitação presencial e virtual de agentes públicos, distribuição de material didático e disponibilização do código fonte do Sistema Eletrônico de Informação ao Cidadão (e-Sic) – ferramenta desenvolvida pela CGU que permite a qualquer cidadão solicitar informações aos órgãos públicos, de forma rápida e fácil.

Para divulgar o programa, a Controladoria Regional da União em Pernambuco entrou em contato com todos os 185 municípios do estado – por meio de ofícios, e-mails e telefonemas –, além de ter conversado pessoalmente com mais de cem prefeitos ou seus representantes. Apesar disso, somente 42 assinaram o termo de adesão à iniciativa. Desse total, 38 já foram capacitados, mas ainda assim não estão totalmente de acordo com as exigências legais.

Providências – O Grupo de Trabalho em Transparência do FOCCO-PE estuda medidas de cobrança aos dos municípios no cumprimento da transparência prevista em lei. Alguns dos membros do MPPE já entraram com ações de improbidade contra prefeitos que descumprem a LAI, mas agora o FOCCO-PE planeja uma ação coordenada para enfrentar o problema.

Assessoria de Comunicação Social
Procuradoria Regional da República da 5.ª Região
Telefone: (81) 2121.9869
E-mail: ascom@prr5.mpf.gov.br


« Voltar para o índice de notícias