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9/6/09
Ministério Público alerta prefeitos pernambucanos sobre contratação irregular de OSCIPs

Blog de Jamildo (JC OnLine)

O Ministério Público Federal (MPF), o Ministério Público do Trabalho (MPT) e o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) elaboraram e assinaram recomendação conjunta a ser enviada aos prefeitos dos 184 municípios pernambucanos para que sejam regularizados todos os contratos de parceria firmados com Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPs). O documento já foi publicado no Diário da Justiça, na edição do último dia 5 de junho.

A recomendação foi feita com base na nota técnica elaborada pelo Fórum Permanente de Combate à Corrupção em Pernambuco (FOCCO-PE), em dezembro passado, e elenca as diversas irregularidades detectadas em contratos de parceria firmados entre os municípios pernambucanos e as entidades do terceiro setor.

O documento ressalta que a celebração e execução de termos de parceria que desatendem as determinações legais configura ato de improbidade administrativa, que atenta contra os princípios da administração pública e causa danos ao erário.

O MPF, o MPT e o MPPE estão recomendando aos prefeitos que encerrem os contratos já firmados com OSCIPs que não estejam de acordo com os requisitos legais. Os autores da recomendação também querem receber cópia de todos os termos de parceria que venham a ser firmados a partir de então. A ideia dos três Ministérios Públicos é atuar conjuntamente na fiscalização de tais contratos em todo o estado de Pernambuco.

Caso a recomendação não seja atendida, serão adotadas as medidas necessárias para implementá-la, inclusive com a responsabilização, se for o caso, dos gestores que não a cumprirem.

O documento é assinado pelo Procurador Regional da República Luciano Mariz Maia, chefe da Procuradoria Regional da República da 5.ª Região (órgão do MPF), pelo Procurador Regional do Trabalho Aluísio Aldo da Silva Júnior, chefe da Procuradoria Regional do Trabalho da 6.ª Região (órgão do MPT) e pelo Procurador-Geral de Justiça Paulo Bartolomeu Rodrigues Varejão, chefe do MPPE.

IRREGULARIDADES

Entre os principais problemas relacionados à contratação de OSCIPs em Pernambuco estão:

a) a contratação de profissionais pelas OSCIPs irregularmente qualificados como “voluntários”, de modo a burlar a legislação trabalhista;
b) a prestação de contas sem apresentação de documentos que comprovem as despesas relacionadas;
c) a atuação de OSCIPs nas áreas de saúde e educação utilizando instalações, recursos humanos e materiais da própria prefeitura;
d) a assinatura de termos de parceria através dos quais as OSCIPs passam a gerenciar e executar integralmente os programas de governo de responsabilidade da prefeitura, que torna-se um mero repassador dos recursos públicos, inclusive sem exercer o dever de fiscalizar a execução do termo.

Veja aqui a íntegra da recomendação:
http://www.prr5.mpf.gov.br/asscom/recomendacao_conjunta_OSCIPs_2009.pdf

Veja aqui a recomendação publicada no Diário da Justiça:
http://www.in.gov.br/imprensa/visualiza/index.jsp?jornal=126&pagina=6&data=05/06/2009


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