Regimento Interno


TÍTULO I – DA CONSTITUIÇÃO E DOS OBJETIVOS


Art. 1º. O Fórum Permanente de Combate à Corrupção, constituído como espaço colegiado e permanente no âmbito do Estado da Pernambuco, formado por pessoas jurídicas e órgãos integrantes da Administração Pública, signatários de termo de cooperação técnica e estratégica, tem por objetivos básicos:

I – fortalecimento, ampliação e aprimoramento de articulação institucional;

II – diagnóstico das atividades institucionais desenvolvidas, de forma a se evitar sobreposições de atuação e permitir maior eficiência nas atividades realizadas;

III – compartilhamento de informações, bancos de dados e documentos, prestando auxílio mútuo dentro de suas esferas de competência e de acordo com termo de cooperação técnica e estratégica firmado;

IV – estímulo ao controle social, conscientizando a sociedade do necessário exercício permanente da cidadania;


TÍTULO II – DA COMPOSIÇÃO


Art. 2º. O Fórum Permanente de Combate à Corrupção tem a seguinte composição:

I – Colegiado, composto das pessoas jurídicas e órgãos integrantes da Administração Pública, signatárias do termo de compromisso de cooperação técnica e estratégica, com direito a voz, a votar e ser votado;

II – Coordenação Executiva, composta por 05 (cinco) pessoas indicadas e obrigatoriamente integrantes das pessoas jurídicas e dos órgãos públicos já referidos;

III – Pessoas Físicas e Jurídicas colaboradoras.

Parágrafo primeiro – A Coordenação Executiva do Fórum será escolhida mediante eleição, com mandato de 01 (um) ano, permitida uma recondução.

Parágrafo segundo – As pessoas físicas e jurídicas colaboradoras serão admitidas nesta condição no Fórum, através de preenchimento de cadastro próprio e votação pelo colegiado, mediante parecer de uma comissão composta por três representantes de órgãos integrantes da Administração Pública designados pela Coordenação Executiva, desde que aceitem a tarefa.


TÍTULO III – DAS ATRIBUIÇÕES


CAPÍTULO I – DO COLEGIADO


Art. 3º. O colegiado do Fórum tem as seguintes atribuições:

I – reunir-se para traçar e concretizar as atividades necessárias à consecução dos objetivos fixados no artigo 1º e no termo de compromisso de cooperação técnica e estratégica;

II – deliberar, por maioria absoluta, acerca de aprovação e modificação de regimento interno, resolvendo, ainda, as eventuais omissões existentes;

III – aprovar ou rejeitar cadastro das pessoas físicas ou jurídicas na condição de colaboradoras;

IV – aprovar a criação de Grupos de Trabalho (GT’s) específicos para avaliar, discutir e permitir uma melhor atuação dos órgãos públicos no enfrentamento de irregularidades mais graves que estejam ocorrendo no Estado, definindo ainda os órgãos participantes e os respectivos coordenadores, sendo que estes últimos se encarregarão de coordenar os referidos trabalhos.

V – aprovar documentos de divulgação de conteúdos relacionados aos objetivos do Fórum, inclusive Notas Técnicas com recomendações aos que detenham qualquer tipo de responsabilidade sobre os recursos públicos e à população em geral.

VI – Zelar pelo cumprimento das deliberações;


CAPÍTULO II – DA COORDENAÇÃO EXECUTIVA


Art. 4º. A Coordenação Executiva do Fórum tem as seguintes atribuições:

I – Representar o Fórum perante o público externo;

II – Organizar, presidir, pautar e secretariar as reuniões ordinárias e extraordinárias, inclusive lavrando-se ata, e encarregando-se de dar divulgação por meio eletrônico, ou protocolada, conforme conveniência da coordenação;

III – Organizar a realização do evento anual em comemoração ao dia internacional contra a corrupção;

IV – Articular, entre os integrantes do Fórum, a realização dos objetivos estabelecidos no art. 1º e no termo de compromisso de cooperação, sem prejuízo de igual iniciativa pelos demais integrantes;

V – Convidar, quando julgar necessário, cidadãos de notório saber ou especialização para participar das reuniões, sem direito a voto;

VI – Zelar pelo cumprimento das deliberações;

VII – Integrar os conhecimentos levantados pelos integrantes;


CAPÍTULO III – DAS PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS COLABORADORAS


Art. 5º. As pessoas físicas e jurídicas colaboradoras do Fórum têm as seguintes atribuições:

I – auxiliar, de qualquer modo, o trabalho e as ações desenvolvidas pelas pessoas jurídicas e órgãos integrantes da Administração Pública, signatários do termo de cooperação técnica e estratégica;

II – realizar, em seu âmbito de atuação, a divulgação das atividades do Fórum.

Parágrafo único. As pessoas físicas e jurídicas colaboradoras do Fórum não têm direito a voto nas reuniões, mas poderão delas participar na condição de ouvintes, sendo possível, em caráter excepcional e a critério da Coordenação Executiva presente à reunião, a concessão do direito de voz, por tempo determinado pela referida coordenação.


TÍTULO IV – DAS REUNIÕES


Art. 6º. O Colegiado do Fórum reunir-se-á ordinariamente, como regras nas últimas sextas-feiras de cada mês, no turno da manhã, em local a ser definido em reunião ordinária anterior ou pelo menos com 10 (dez) dias de antecedência.

Parágrafo único. As deliberações do Fórum serão tomadas levando em consideração a decisão da maioria absoluta dos presentes, lavrando-se ata.

Art. 7º. Qualquer integrante do colegiado do Fórum poderá convocar uma reunião extraordinária para tratar de assuntos urgentes e relevantes, com antecedência mínima de 48 horas, ficando responsável pelos contatos e organização da reunião, além da divulgação da ata, nos termos deste regimento interno.

Parágrafo único. As deliberações do Fórum emanadas da reunião extraordinária só terão validade se tomadas levando em consideração a decisão da maioria absoluta dos presentes, lavrando-se ata, divulgando-a nos termos do presente regimento e desde que todos os integrantes da Coordenação Executiva tenham sido comunicados da sua realização.


TÍTULO V – DA VIGÊNCIA


Art. 8º. Este regimento passa a valer a partir da data de sua aprovação em reunião ordinária do Colegiado do Fórum Permanente de Combate à Corrupção em Pernambuco.

Art. 9º. Os casos omissos e as dúvidas surgidos na aplicação do presente Regimento Interno serão apreciados pelos membros do Colegiado, e as decisões serão aprovadas por maioria absoluta.

Recife (PE), 6 de fevereiro de 2009.